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domingo, 19 de março de 2017

~Compreendendo a Lei Sharia~

O DIREITO DA FAMÍLIA MUÇULMANA É REALMENTE BASEADO NA SHARI'A?

PORQUÊ É IMPORTANTE SABER.

Por Professor Abdullahi Ahmed An-Nai'm
Adaptado pela MPV (Muçulmanos por Valores Progressitas) por Tynan Power
Tradução Pollyanna Meira

Adaptado do capítulo "Shari’a and Islamic Family Law: Transition and Transformation" do Professor Abdullahi Ahmed An-Na'im em Islamic Family Law in a Changing World: A Global Resource Book. O Professor An-Na'im nos mostra que o Direito da Família Muçulmana (IFL) e a Shari'a são opostas. A IFL é baseada na interpretação e julgamento humano, não é uma ordem divina de Deus para os muçulmanos. A fim de alcançar justiça e igualdade para as mulheres muçulmanas em suas famílias e comunidades de hoje, a lei pode ser mudada com base em novas interpretações.

Escolhemos usar o calendário amplamente utilizado (também conhecido como cristão ou gregoriano), em vez do calendário islâmico Hijri AH (É a era usada no calendário lunar islâmico, que começa sua contagem no ano de 622 da era cristã). A era comum termina no CE Common Era (Era Comum é o período que mede o tempo a partir do ano primeiro no calendário gregoriano. É um termo alternativo para Anno Domini, latim para "no ano do (Nosso) Senhor", também traduzido como a Era Cristã.)

CAPÍTULO 1

EXISTE MUITA CONFUSÃO SOBRE A SHARI'A E O DIREITO DA FAMÍLIA MUÇULMANA. MAS, O QUE É SHARI'A?

Em árabe, a palavra "shari'a" significa "caminho" ou "trajeto". Pronuncia-se SHA-ree-ah. Shari'a não é um sistema legal. Nos primórdios do Islã a Shari'a era entendida e interpretada como um modo de vida integralmente islâmico. Essas primeiras interpretações datam de 700 a 900 CE, não muito tempo após o Profeta Muhammad morrer, em 632 CE. A Shari'a pode evoluir com as sociedades islâmicas para atender às suas necessidades de hoje.

SHARI'A É A "PALAVRA DE DEUS"?

Não. A Shari'a (como lei) não foi revelada por Deus. É baseada no Alcorão e coisas que o Profeta Muhammad disse e fez. Algumas das fontes da Shari'a, como o Alcorão, são consideradas divinas (ou a "palavra de Deus") pelos muçulmanos. No entanto, a Shari'a foi criada por pessoas que interpretaram o Alcorão e as palavras e ações do Profeta Muhammad (que são livros escritos por estudiosos).

COMO A SHARI'A SURGIU?

Para entender como a Shari'a surgiu , é importante entender um pouco sobre a história. Acredita-se que o Profeta Muhammad tenha nascido em 570 dC (não é certo). O Alcorão começou a ser revelado a Muhammad por volta de 610 dC. Os primeiros muçulmanos seguiram a orientação do Alcorão e o exemplo do Profeta Muhammad. Quando eles tinham dúvidas, perguntavam diretamente ao Profeta. Depois que ele morreu, as pessoas faziam suas perguntas à família e aos amigos do Profeta - pessoas que tinham uma boa ideia do que ele poderia ter respondido. Os amigos e a família do Profeta muitas vezes contavam histórias sobre coisas que o Profeta disse ou fez, para ajudar a explicar suas respostas. Essas histórias passaram a ser chamadas de hadith.

Não demorou muito para que os amigos e a família do Profeta - e todos que o conheceram - morressem. As pessoas precisavam de uma maneira para descobrir respostas baseadas no Alcorão e ahadith. Eles começaram a procurar padrões - "O Profeta sempre dava o mesmo tipo de resposta em situações semelhantes?" - e princípios - " O Alcorão nos diz que devemos ser compassivos em muitas situações diferentes?" Esses padrões e princípios foram reunidos em um sistema, juntamente com regras específicas do Alcorão e hadith, para que as pessoas pudessem descobrir as respostas às suas perguntas. (Essa era a visão e inseguranças do povo daquela época. Eles não precisam pensar o que o Profeta teria dito ou feito, mas acreditar em Deus e buscar respostas diretamente no Alcorão.) As pessoas que coletaram as tradicionais interpretações da Shari'a também incluíram outras coisas, como práticas comuns de seu tempo e práticas culturais de sua área do mundo.

COMO A SHARI'A FOI UTILIZADA NO COMEÇO?


Com o passar do tempo, as pessoas tinham novas perguntas sobre novos problemas. Os eruditos religiosos usavam a Shari'a para tentar descobrir o que as pessoas deveriam fazer. O objetivo era se aproximar ao máximo do que o Profeta Muhammad teria dito se ele ainda estivesse por perto. Quando os primeiros estudiosos interpretaram a Shari'a, ela era chamada ijtihad.


No entanto, mesmo os estudiosos mais religiosos e bem-educados podem cometer erros. Às vezes eles discordavam uns dos outros. É por isso que existem diferentes escolas de pensamento islâmicas, chamadas madhahib. (Por isso, a tradição que acolhe práticas/culturas de povos antigos e interpretações pessoais devem ser evitadas. Nosso relacionamento com Deus deve ser algo pessoal. Trocas podem ser feitas, podemos buscar a opinião daqueles que estudam o deen, mas é nosso obrigação final conferir no Alcorão e confiar em Deus. Seguir cegamente líderes religiosos trouxe muito atraso e sectarismo para nossa ummah)

EXISTE ALGUMA DIFERENÇA ENTRE SHARI'A E LEI ISLÂMICA?

Sim. A shari'a não é um sistema legal. Ela inclui princípios islâmicos que ajudam na orientação das pessoas a novas respostas, e inclui práticas culturais comuns que tinham a ver com um determinado momento e lugar na história. Os governantes muçulmanos queriam uma maneira de transformar a Shari'a em lei. Para fazer isso, primeiro eles decidiram quais regras precisavam ser leis. Então, eles usaram interpretações da Shari'a para mostrar às pessoas que as novas leis eram islâmicas. O resultado foi o que chamamos de Lei Islâmica.

A Lei Islâmica é sempre baseada na interpretação da Shari'a de alguém (que é uma interpretação do Alcorão e hadith > não faz parte da revelação). Hoje, as interpretações da Shari'a ainda são limitadas a regras de interpretação (chamadas usul al-fiqh) que foram estabelecidas pelos primeiros estudiosos antes de 900 CE. Recentemente, estudiosos têm chamado os muçulmanos para uma nova ijtihad, para atender às necessidades em mutação das sociedades islâmicas modernas.

HOJE, OS PAÍSES ISLÂMICOS USAM A LEI ISLÂMICA?

Sim e não. Muitos países islâmicos acreditam que estão seguindo a Shari'a em questões de direito da família, mas a Shari'a não é um sistema legal. Esses países usam de fato algum tipo de Lei Islâmica em questões de família, e em todos os outros assuntos aplicam a lei ao estilo europeu deixada na época da colonização. Irã, Arábia Saudita e alguns outros países afirmam que a maioria de suas leis são baseadas na Shari'a, mas, na verdade, a maioria dessas leis são seculares. Mesmo as leis que vêm da Lei "Islâmica" são diferentes de lugar para lugar porque são interpretadas por pessoas - e essas pessoas são influenciadas por suas culturas.

Antes dos países muçulmanos serem colonizados e usarem leis seculares de outros países, os muçulmanos (antes disso) fizeram trocas e influenciaram tais leis seculares

Ainda assim, a Lei Islâmica é seguida por muitos muçulmanos como um modo de vida, não como lei. Nesse caso, é uma escolha pessoal, baseada na própria compreensão e crenças da pessoa.

TODAS AS LEIS DE PAÍSES MUÇULMANOS TEM BASE NA LEI ISLÂMICA?

Não. Hoje, muitos países muçulmanos usam alguma versão da Lei da Família Muçulmana (também chamada de "IFL" neste artigo), mesmo que usem leis seculares para todos os outros tipos de leis.

O QUE É A LEI DA FAMÍLIA MUÇULMANA?

IFL é um tipo de lei que abrange temas como casamento, divórcio, custódia das crianças e o status das mulheres. Também pode ser chamado de lei de status pessoal muçulmano. A ideia de IFL foi introduzida pelas potências coloniais europeias. Os governos coloniais separaram o campo do direito de família do resto da Shari'a, e então aplicaram a IFL como lei nacional, de acordo com os modelos dos governos europeus. Todos os outros campos do direito vieram sob leis seculares de estilo europeu.

Continue lendo para saber quais leis existiam antes e durante a colonização nos países muçulmanos

CAPÍTULO 2

A SHARI'A FOI UTILIZADA COMO LEI NA ÉPOCA DO PROFETA MUHAMMAD?.

Não. Durante a vida do Profeta Muhammad, e 150 anos depois de sua morte, a Shari'a não existia da forma como pensamos hoje. As pessoas não tratavam a Shari'a como um sistema de leis.

AS PRIMEIRAS SOCIEDADES MUÇULMANAS FORAM GOVERNADAS PELA LEI ISLÂMICA?

Não. As primeiras sociedades muçulmanas foram governadas por califas (do árabe "khalifa") - como Al-Khulafa al-Rashidun (os "Califas Corretamente Guiados") - e mais tarde por reis e imperadores. Esses governantes misturavam idéias islâmicas com regras seculares que já estavam em vigor ou eram práticas comuns. Esses primeiros impérios muçulmanos não tinham o que chamamos agora de "lei", com o governo fazendo leis que se aplicam a todas as pessoas e aplicando as leis em todos os lugares da mesma maneira. Comunidades muçulmanas aplicavam a Shari'a de maneira informal. Com o tempo, as leis mudaram. Novos governantes tentaram aproximar a lei da lei islâmica - como eles compreendiam na época, o que poderia ter sido diferente de como os governantes anteriores a entenderam. Outros introduziram novas leis seculares baseadas na cultura ou em seus objetivos pessoais.

AS LEIS DOS PAÍSES MUÇULMANOS MUDARAM QUANDO ELES FORAM COLONIZADOS?

Sim. Quase todos os países islâmicos foram controlados por países europeus que não eram islâmicos. Isso foi chamado colonização, e os países islâmicos foram chamados colônias ou protetorados das nações europeias que os controlavam. Os países europeus no poder, como a Grã-Bretanha e a França, foram chamados de potências coloniais. Esses países trouxeram suas próprias leis e práticas e as usaram nos países muçulmanos que controlavam.

Antes da colonização, a Shari'a era observada pelos muçulmanos, mas não era aplicada pelo governo. A colonização mudou isso.

A aplicação tradicional da Shari'a pelas comunidades foi substituída por leis ao estilo europeu que foram desenvolvidas para que o governo pudesse impô-las.

Por exemplo, antes da colonização, as partes em um caso legal escolhiam a madhab (escola de pensamento) que queriam aplicar ao seu caso. Selecionavam um juiz (qadi), que fosse um perito dessa madhab, e apresentavam o caso. Dessa forma, ambas as partes davam ao juiz a autoridade para tomar uma decisão. Eles sabiam que o julgamento era consistente com suas próprias crenças, e podiam aceitar a decisão do juiz. Durante o domínio colonial, essa escolha tradicional já não era mais possível. Os códigos jurídicos europeus foram criados e aplicados pelo governo, de acordo com a sua própria autoridade. As pessoas não tinham escolha no assunto: não tinham escolha entre a madhab que queriam seguir ou o juiz que queriam consultar.

Isso aconteceu em todos os campos do direito, mas aconteceu de forma diferente no direito da família. A Shari'a deveria continuar sendo aplicada ao direito da família, mas, funcionários do governo selecionaram princípios específicos da Shari'a, com base em suas próprias preferências, para serem transformadas em leis. Às vezes, os governantes misturavam opiniões muito diferentes de diferentes estudiosos e as transformavam em regras que, ao final, nenhum estudioso poderia aceitá-las como válidas.


Após a independência, os governantes muçulmanos continuaram a tentar aplicar a Shari'a como lei baseada no sistema a que estavam acostumados - o sistema colonial. O resultado foi a Lei da Família Muçulmana que é muito semelhante às leis europeias do período colonial. Para tornar essas leis mais aceitáveis para as pessoas, governantes muçulmanos dizem que a lei da família é "islâmica".

EXISTIAM TRIBUNAIS SECULARES EM PAÍSES MUÇULMANOS ANTES DA COLONIZAÇÃO?

Sim. Existiram tribunais seculares no período Omíada (661-750 CE) e no Abássida (que começou por volta de 750 CE). Esses tribunais seculares abordavam muitas questões práticas da nação, enquanto os juízes da Shari'a tratavam de coisas que consideravam "questões religiosas", incluindo o direito da família. Em tempos posteriores, esses dois sistemas jurídicos foram combinados em um sistema em que os juízes seculares, conforme necessário, consultavam estudiosos islâmicos. Um estudioso islâmico, ou mufti, poderia oferecer uma regra religiosa, ou fatwa, baseado em sua interpretação da Shari'a. Um juiz secular poderia então usar a fatwa para uma decisão legal.

A COLONIZAÇÃO MUDOU OS SISTEMAS JURÍDICOS NOS PAÍSES MUÇULMANOS?

Sim, mas não inteiramente. No século XIX, as potências coloniais criaram tribunais seculares, especialmente para lidar com casos civis e criminais usando leis coloniais. Nos países colonizados, a Lei Islâmica e as leis seculares existentes foram frequentemente substituídas por estas novas leis coloniais. Na prática, o direito islâmico tornou-se mais limitado, muitas vezes reduzido ao campo do direito da família.

Continue lendo para entender como a Lei da Família Muçulmana é usada hoje.

CAPÍTULO 3

ENTENDENDO COMO A LEI DA FAMÍLIA MUÇULMANA É USADA HOJE

HOJE, OS SISTEMAS DE DIREITO ISLÂMICO PODEM SER CHAMADOS DE SHARI'A?

NÃO. Países muçulmanos hoje aplicam leis que se baseiam na interpretação e julgamento humano, mesmo quando são chamadas de Lei Islâmica. A Lei Islâmica não é Shari'a por várias razões:

  • A Shari'a é um sistema moral, não um sistema legal.
  • Sempre que os países afirmam aplicar a Lei Islâmica, como na IFL, eles só podem aplicar as leis dos governantes selecionadas a partir de diferentes interpretações da Shari'a. Algumas leis são escolhidas sobre outras por causa das preferências pessoais do governante ou porque essas regras servem aos objetivos políticos do governante. O resultado não seria considerado Shari'a por qualquer madhab (escola de pensamento islâmico).
  • A lei exige que as pessoas façam coisas específicas, enquanto o Alcorão diz que não há compulsão em questões de fé. O Islã dá aos muçulmanos a liberdade de escolherem entre diferentes pontos de vista - uma escolha que só o crente pode fazer individualmente, porque no Islã, apenas o indivíduo é responsável pelas suas escolhas diante de Deus.

EXISTE ALGUM PROBLEMA EM APLICAR A LEI MUÇULMANA APENAS EM ALGUMAS ÁREAS, COMO A LEI DA FAMÍLIA?

Sim. A Shari'a, Lei Islâmica ou não, contém obrigações religiosas para os muçulmanos - mas elas devem ser observadas voluntariamente. Quando o governo impõe a Shari'a como lei, o muçulmano perde a liberdade de escolher entre diferentes pontos de vista - e se não pode escolher, também perde a chance de ser recompensados por Deus por ter feito uma boa escolha. A aplicação pelo governo incentiva a hipocrisia (dizendo ou fazendo uma coisa, enquanto acredita em outra) e tira a liberdade de crença. 

Outro problema é que a Shari'a é um sistema de princípios que abrange todas as áreas da vida. A Shari'a leva em conta o fato de que diferentes áreas da vida - do trabalho ao culto, da comunidade à vida familiar - estão conectadas. Tentar aplicar a Shari'a como Lei Islâmica em apenas algumas áreas da vida torna essas áreas distorcidas. Por exemplo, as diretrizes da Shari'a sobre o apoio à mulher divorciada são baseadas nas relações legais e sociais entre as pessoas em um momento particular da história. No entanto, as leis que regem as relações jurídicas e sociais mudaram ao longo dos séculos. Tentar aplicar as diretrizes da Shari'a, quando os relacionamentos realmente mudaram, pode levar a sérios problemas que vão prejudicar mulheres e famílias. O resultado está longe de mostrar a justiça que o Profeta Muhammad ensinou.

Por exemplo, a Shari'a entende que os homens são responsáveis por apoiar as mulheres de suas famílias, incluindo suas irmãs solteiras e divorciadas. As leis de hoje, no entanto, não tornam os irmãos legalmente responsáveis por suas irmãs. Se mulheres divorciadas não são apoiadas por seus ex-maridos, de alguma forma não podem trabalhar fora de casa, e não têm o apoio necessário de seus familiares, o resultado é injusto e contrário ao Islã.

EXISTE UMA RAZÃO PARA AS PESSOAS RESISTIREM ÀS MUDANÇAS DESSAS LEIS?

Sim. O direito da família tem sido usado como um "lembrete" que os governantes podem oferecer aos líderes religiosos, assim, líderes religiosos não vão se opor a outras leis seculares, como as relativas à empresa ou à usura. Os poderes coloniais amiúde controlavam tudo, exceto o direito da família. Mesmo os governantes muçulmanos têm deixado esta área de direito para os estudiosos religiosos como uma forma de manter a paz e obter apoio político. Por essa razão, a IFL tornou-se um símbolo da identidade religiosa muçulmana. Mesmo quando a IFL é injusta em relação às mulheres, alguns muçulmanos sentem que desistir significaria o fim do Islã. A batalha pela IFL tornou-se uma batalha pela identidade muçulmana, em vez de uma batalha pelo que é certo em princípio ou pelo que é verdadeiramente islâmico.

O STATUS DAS MULHERES É PARTICULARMENTE AFETADO PELA POLÍTICA NOS PAÍSES MUÇULMANOS?

Sim. Porque o direito da família tornou-se simbólico, e é usado frequentemente para mostrar as diferenças entre grupos diferentes. As pessoas usam o status das mulheres como um exemplo do que elas acreditam - por exemplo: forçar as mulheres a usarem lenços ou não, permitir a elas a escolha; dar às mulheres o direito de votar ou apenas dar aos homens o direito de voto; fornecer escolas para meninas, permitir que as meninas frequentem escolas de gênero misto ou proibindo meninas de frequentarem a escola. Alguns argumentaram que é necessário parar e reverter qualquer movimento em direção à igualdade para as mulheres. Eles sentem que o direito islâmico não deve ser abandonado em uma área onde, muitas vezes, ainda é usado. Outros argumentaram que o abandono da Lei da Família Muçulmana é necessário para tornar as sociedades islâmicas mais justas para todos. No entanto, esses dois argumentos cometem o erro de assumir que a Lei da Família Muçulmana de hoje é a mesma coisa que a Shari'a e a religião do Islã. Na verdade, é toda interpretação humana.

OS PAÍSES DE MAIORIA MUÇULMANA PODEM APLICAR INDISTINTAMENTE A SHARI'A COMO LEI?

Não, e eles não devem. Há várias razões para isso.

1- A Shari'a é um conjunto de diretrizes para viver uma vida moralmente responsável. Ela aborda como uma pessoa pode se relacionar eticamente com Deus e com os outros. É aberto e flexível, enquanto o direito não é. Transformar a Shari'a em lei muda isso.
2- Os princípios da Shari'a não fornecem tudo o que é necessário para um sistema jurídico completo.
3- Os países islâmicos hoje fazem parte de um sistema mundial, baseado em um modelo europeu de Estado-nação. Isso afeta as relações políticas, econômicas e sociais dentro e entre as nações muçulmanas. Usando este modelo, os países muçulmanos assumem obrigações nacionais e internacionais, como a participação em tratados de direitos humanos, no Banco Mundial e na Organização Mundial do Comércio, para citar apenas alguns. Alguns tratados internacionais, como os relativos aos direitos humanos, refletem os ensinamentos do Alcorão e do Profeta Muhammad. No entanto, eles são aplicados sob a autoridade do direito internacional, não sob a autoridade do Islã. Além disso, esses acordos são obrigatórios para as nações - mesmo que algumas de suas disposições violem a Shari'a. Se as sociedades islâmicas rejeitassem este sistema mundial e o modelo europeu de Estado-nação para tentar viver completamente de acordo com a Shari'a, isso exigiria mudar tudo, desde sistemas governamentais até fronteiras políticas. Isso isolaria, econômica e politicamente,  essas sociedades do resto do mundo.

SE OS GOVERNOS NÃO APLICAREM A LEI ISLÂMICA, AS PESSOAS SAIRÃO DO ISLÃ?

Não. Os sistemas atuais da Lei Islâmica não são Shari'a, então, eles não são verdadeiramente islâmicos em primeiro lugar. Mesmo que seus governos usem a Lei Islâmica, os indivíduos devem praticar o Islã e seguir sua compreensão individual da Shari'a, por escolha e convicção - não por medo do governo. Nesse caso, suas escolhas não são forçadas por lei. Em vez disso, eles são guiados pela fé. Os primeiros muçulmanos não viveram sob a lei Shari'a, e eles são considerados pela maioria dos muçulmanos como sendo mais devotos do que todas as gerações que vieram depois. Suas escolhas foram guiadas pela fé - não por medo de alguma ação legal. Ainda hoje, o Islã está crescendo em nações que não são historicamente muçulmanas e que não têm governos islâmicos.

EXISTE UM LUGAR PARA O LIVRE ARBÍTRIO NO ISLÃ?

Sim. (NÃO HÁ COMPULSÃO NA RELIGIÃO - Alcorão) A vontade humana e a liberdade de escolha são os fundamentos de toda a responsabilidade religiosa. É por isso que as crianças e as pessoas com doenças mentais graves não são consideradas religiosamente responsáveis no Islã. A vontade humana é a coisa principal que separa as pessoas de outras coisas vivas, de acordo com fontes islâmicas. A vontade humana permite que as pessoas façam escolhas e interpretem como devem viver suas vidas. A vontade humana pode orientar as pessoas para escolhas morais, haja ou não leis que exijam essas escolhas - ou as proíbam.

No Islã, quando as pessoas escolhem fazer algo moralmente correto, é mais altamente recompensado do que quando não têm escolha. O Alcorão ensina que não há compulsão na religião - as pessoas não devem ser forçadas (por lei, coerção ou força física) a seguir qualquer parte do Islã. Forçar as pessoas as impede de se aproximarem de Deus por meio de suas próprias escolhas baseadas em sua fé.

O LIVRE ARBÍTRIO DESEMPENHA ALGUM PAPEL NA LEI?

Sim. Sem o livre arbítrio, não pode haver responsabilidade - ninguém pode ser culpado ou recompensado por suas ações. A vontade humana é uma parte fundamental da lei em todos os níveis.


  • As leis existem para limitar a vontade humana.
  • Os governantes exercem suas vontades quando criam leis.
  • Os governantes exercem suas vontades quando escolhem como impor leis.
  • Juízes exercem suas vontades quando interpretam leis.
  • Os seres humanos em todas as esferas da vida exercem suas vontades quando decidem ou não seguir as leis.

O papel da vontade humana é a razão pela qual a Shari'a difere tanto entre os países islâmicos.

É NECESSÁRIO TRANSFORMAR O DIREITO DA FAMÍLIA NOS PAÍSES MUÇULMANOS?

Sim. Algumas pessoas se apegam ferozmente ao direito da família como símbolo de sua fé, equivocadamente confundindo a Lei da Família Muçulmana com a Shari'a. No entanto. A atual Lei Islâmica não pode ser chamada de Shari'a. A Shari'a aplicada como lei mudou seu real significado, e aplicar apenas certas partes da Shari'a causa problemas sociais, como questões de direitos humanos. A lei da família nos países muçulmanos de hoje deve ser guiada por políticas sociais justas, bem como princípios islâmicos que não distorcem o Alcorão.

FONTES

Para obter mais informações sobre estes tópicos e outros relacionados:


  • Islamic Family Law in a Changing World: A Global Resource Book, ed. Abdullahi Ahmed An-Na’im. Zed Books. 2002.
  • Toward an Islamic Reformation: Civil Liberties, Human Rights and International Law. Abdullahi Ahmed An-Na’im. Syracuse University Press. 1990.
  • Islam and the Secular State: Negotiating the Future of Sharia. Abdullahi Ahmed An-Na’im. Harvard University Press. 2008.
  • What is an American Muslim? Embracing Faith and Citizenship. Abdullahi Ahmed An-Na'im. Oxford University Press. 2014.

Mais sobre a Shari'a e a lei moderna podem ser encontradas no Capítulo 2 do Toward an Islamic Reformation e no Capítulo 1 do Islam and the Secular State. Muitas fontes, em árabe e inglês, são dadas nesses capítulos.

SOBRE O AUTOR

Dr. Abdullahi Ahmed An-Na'im é Charles Howard Candler Professor de Direito na Universidade Emory. Estudou Direito e Sharia na Universidade de Cartum, em seu Sudão nativo, e Cambridge, Inglaterra, e obteve seu Ph.D. na Universidade de Edimburgo, na Escócia. Ele ensina direito desde 1976, primeiro no Sudão, e depois nos EUA, Canadá e Suécia. Ele é autor do Islã e o Estado Secular (2008); Constitucionalismo Africano e o Papel do Islã (2006); E Para uma Reforma Islâmica: Liberdades civis, direitos humanos e direito internacional (1990). Ele também é o editor da Direitos Humanos sob as Constituições Africanas (2003); Lei da Família Muçulmana em um Mundo em Mudança: Um Livro de Recursos Globais (2002); Transformação Cultural e Direitos Humanos na África (2002); As dimensões culturais dos direitos humanos no mundo árabe (em árabe, 1994); Os Direitos Humanos Sob Perspectivas Transculturais: Quest for Consensus (1992). Sites de seus projetos de pesquisa (Women and Land in Africa, Islamic Family Law and Islam and Human Rights) estão todos ligados à sua homepage em http://law.emory.edu/faculty-and-scholarship/faculty-profiles/annaim- Profile.html.

Seu projeto atual sobre o Futuro da Shari`a (Lei Islâmica) pode ser visto em http://sharia.law.emory.edu.

Em suas publicações em inglês, o professor An-Na'im usa transliteração simplificada (ortografia de termos árabes em letras inglesas).

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